TJPA 0002787-56.2019.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI Nº 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA CORROBORAR A REFERIDA TESE. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL FACE A OCORRÊNCIA DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. MULTA FIXADA DE FORMA DESPROPORCIONAL E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO INCIDIU NO CÁLCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000340-75.2008.8.14.0105
PROCESSO: 0000340-75.2008.8.14.0105 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: JORDANIO PERPÉTUO SOCORRO DE MATOS FELIZARDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO…
TJPA 0000927-38.2010.8.14.0005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de decl…
TJPA 0040392-34.2013.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0040392-34.2013.8.14.0301 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGANTES: LINAVE – LUIZ IVAN NAVEGAÇÃO LTDA /ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ/ LINAVE – L…
TJPA 0002688-83.2019.8.14.0201
APELAÇÃO – ART. 24-A, DA LEI 11.340/2006 – REQUER O RECORRENTE O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ, PARA APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE, TENDO EM VISTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, IS…