TJPA 0806229-17.2023.8.14.0051
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO. PAGAMENTO DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pelo Município de Santarém, mantendo sentença que reconheceu o direito da autora, contratada temporariamente sem concurso, ao recebimento de valores referentes ao FGTS, com base no art. 19-A da Lei…
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