TJPA 0816891-62.2024.8.14.0000

Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido revisional, com fundamento no art. 621, I, do CPP, em face de sentença que condenou o requerente à pena de 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de crime tipificado no art. 214, parágrafo único, c/c art. 224, “a”, e art. 71, caput, todos do CP, na redação vigente à época dos fatos. A defesa…