TJPA 0812628-21.2023.8.14.0000
PENALPROCESSO Nº. 0812628-21.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0801601-17.2023.8.14.0008 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL IMPETRANTE: MARCOS ROMULO DE SARGES BRITO OAB/PA 36018 PACIENTE: EDSON DA COSTA FERREIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA RELATORA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE…
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