TJPA 0812082-63.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0812082-63.2023.8.14.000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0806334-05.2023.8.14.0015 IMPETRANTE: DR. JOSE BRUNO MODESTO ALVES DE SOUSA OAB/PA 29.268 PACIENTE: MAX SUEL FONSECA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHAL CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, INCISO II E §2º-A, INCISO I DO CPB. PENA-BASE. INJUSTA EXASPERAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INIDÔNEA JUSTIFICAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §1º, INCISO I E §2º, INCISO IV, DO CPB. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO…
TJPA 0816494-66.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, II E VII DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – PARCIAL PROVIMENTO – MANTENDO-SE A PENA-BASE FIXAD…
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APELAÇÃO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 129, §9°, DO CP – PENA DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO-A POR PRISÃO DOMICILIAR. PLEITEIA O APELANTE PELA SUA AB…