TJPA 0817550-71.2024.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR LITISPENDÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. TEMA 1234. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento por litispendência e preclusão consumativa, ao fundamento de que a parte agravante interpôs dois recursos contra a mesma decisão judicial. 2. O Estado do Pará alega distinção…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0821056-21.2025.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ADEQUAÇÃO DO REGIME P…
TJPA 0821102-10.2025.8.14.0000
RAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. MÁ CONDUTA. AUSÊNCIA DE PAD. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 109 DA L…
TJPA 0800174-84.2021.8.14.0030
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUS…
TJPA 0183565-27.2015.8.14.0017
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140, § 3º, CP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E…