TJPA 0803387-23.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Limitação de juros e correção monetária. Observância ao tema 1062 do stf. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade oposta por Wtorre Engenharia e Construção S.A. para determinar a retificação das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), limitando…
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