TJPA 0806779-85.2018.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmbargos De Declaração Em Apelação Cível. Ação Ordinária. Ausência de Omissão quanto Às Diferenças Salariais. Questão devidamente apreciada pelo colegiado. Prequestionamento automático. Precedentes. Embargos rejeitados. I-Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos sob alegação de omissão no Acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo o direito dos autores a serem reintegrados às funções do cargo…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO QUE DEVE SER RELAXADA PELA DEMORA DO PARQUET EM APRESENTAR A DENÚNCIA. EXCESSO SUPERAD…
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PROCESSO Nº 0817306-79.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO DE ORIGEM: 0800598-06.2023.8.14.01 IMPETRANTE: DR. WILLIAM JASSIE ARAUJO OLIVEIRA - OAB PA34566 PACIENTE:…