TJPA 0815239-15.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSÁRIA NORMA PREVENDO. INCOMPENTÊNCIA DO JUIIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BREVES. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demanda ajuizada em face do INSS visa a concessão de aposentadoria por idade rural. 2. A 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breve declinou da competência ao…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003387-27.2014.8.14.0047
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TJPA 0815941-19.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO TIPO PENAL ADEQUADO E PENA MÁXIMA COMINADA. CONF…
TJPA 0818428-59.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E DA PENA DE MULTA. PEDIDO PARCIALMENT…