TJPA 0816399-07.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0816399-07.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0821000-38.2023.8.14.0006 IMPETRANTE: DR. JOSE RONALDO PEREIRA DA VERA CRUZ - OAB/PA 26.297 PACIENTE: ROSINALDO DA SILVA TEIXEIRA AUTORIDADE COATORA: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 129, § 9º, DO CP C/C O ART. 7.º, I, II E III, DA LEI 11.340/06…
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