TJPA 0817306-79.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0817306-79.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO DE ORIGEM: 0800598-06.2023.8.14.01 IMPETRANTE: DR. WILLIAM JASSIE ARAUJO OLIVEIRA - OAB PA34566 PACIENTE: DORIVALDO NONATO ALBUQUERQUE AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACAREACANGA CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 217-A DO CP. RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM…
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