TJPA 0061640-27.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONFISCATÓRIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal ajuizados por empresa contribuinte, que buscava a desconstituição de auto de infração e da correspondente CDA. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, ao reconhecer o caráter…
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