TJPA 0813704-80.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 322, § 1º DO CPC. SÚMULA 559/STJ. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem refutando a alegação de excesso de execução; 2- Os juros legais e a correção monetária são compreendidos no principal, pelo que devem ser considerados implícitos no pedido (§ 1º do artigo 322 do CPC); os…
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