TJPA 0005378-20.2013.8.14.0032
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE ADEQUOU O CASO AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADI 6321/PA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA EM 1% DO VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º DO CPC. I. CASO EM EXAME: 1. A parte recorrente interpôs recurso, alegando que o Acórdão combatido incorre em…
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APELAÇÃO PENAL. ART. 304 DO CPB. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA COMPROVADAMENTE FALSIFICADA. USO EFETIVADO PELA ACUSADA. PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO. INCABIMENTO. REVALORAÇ…
TJPA 0010012-26.2018.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - ART. 129, § 2º, II, DO CPB. DOSIMETRIA. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. DAS DUAS CIRCUN…
TJPA 0808528-81.2023.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0808528-81.2023.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM APELANTE: MARCELO COSTA MELO DEFENSORA PÚBLICA: DANIEL SABBAG APELADO: A JU…
TJPA 0800101-96.2021.8.14.0100
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – PRELIMINAR – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO. 1. A defesa do acusado pleiteia pelo direito de recorrer em liberdade, que analiso como preliminar e nao conheço deste pedido,…