TJPA 0800608-98.2022.8.14.0075
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO ADQUIRIDO AO PERCENTUAL DE ATS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Porto de Moz contra decisão monocrática que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Ente Municipal, mantendo decisão que lhe fora desfavorável em Apelação Cível contra sentença que reconheceu o direito da autora, servidora municipal,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0000121-47.2017.8.14.0008
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. PLEITO DE…
TJPA 0804730-50.2022.8.14.0045
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ACRÉSCIMO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMI…
TJPA 0003668-31.2013.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92 ALTERADA PELA LEI 14.230/2021. NOVO REGIME PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1.119-STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DESCONSTI…