TJPA 0003668-31.2013.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92 ALTERADA PELA LEI 14.230/2021. NOVO REGIME PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1.119-STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1- Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo réu contra a sentença que, nos autos da ação de improbidade administrativa, extinguiu o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente, a teor do art. 23, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.429/1992; 2- O Supremo…
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