TJPA 0856412-86.2021.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM PEDIDO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA CUMULADA COM COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AO VENCIMENTO BASE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0806560-55.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O MAGISTRADO CONCEDEU O PEDIDO DE LIMINAR PARA BUSCA E APREENSÃO DO BEM. DECISÃO CORRETA. PRESENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. O AGRAVADO NÃO JUNTOU…
TJPA 0101781-78.2015.8.14.0065
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA DESPROVEU O APELO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A RETENÇÃO DE 15% DO VALOR DADO A TÍTULO DE SINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO…
TJPA 0809746-86.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. 1) CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – IMPROCEDÊNCIA. Feito complexo, com pluralidade de réus, vítimas e de crimes, a justificar eventual elasticidade dos prazos processuais…
TJPA 0802377-41.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA E COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGADO PELO MAGISTRADO. DECISÃO CORRETA. AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. RECURSO CONHE…