TJPA 0815044-88.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIO“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ATENUANTES. MENORIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. PROVA DO CONCURSO DE AGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. PENA DE MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso em Exame O Recorrente Douglas Vitório Carneiro foi condenado em primeira instância pelo crime de roubo…
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TJPA 0816548-82.2023.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE AUMENTO DO CRIME CONTINUADO PARA 1/6. PROVIMEN…
TJPA 0815966-61.2023.8.14.0401
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORANDO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NO INQUÉRITO E EM JUÍZO SÃO FIRMES, CONCISOS E COERENTES COMPROVANDO QUE O RE…
TJPA 0817788-90.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR ERRO NA INTIMAÇÃO APÓS MIGRAÇÃO DOS AUTOS PARA O SISTEMA PJE. INVALIDADE DOS…
TJPA 0803208-54.2017.8.14.0015
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR…