TJPA 0002457-78.2016.8.14.0066
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Placas contra sentença que determinou o pagamento do 13º salário de 2012 a servidores públicos municipais, excetuada uma das demandantes, cuja improcedência foi reconhecida. O município alegou dificuldades financeiras e ausência de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800694-84.2023.8.14.0091
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. DETRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA. DECISÃO UNÂNIME I.…
TJPA 0804926-53.2021.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS ANALISADAS. IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COM…
TJPA 0800206-94.2020.8.14.0072
agravo interno em remessa necessária e apelações cíveis. município de medicilândia. professor municipal. decisão monocrática manteve inalterada a sentença de parcial procedência, com indeferimento do adicional de regênci…
TJPA 0800301-27.2020.8.14.0072
agravo interno em remessa necessária e apelações cíveis. município de medicilândia. professora municipal. decisão monocrática manteve inalterada a sentença de parcial procedência, com indeferimento do adicional de regênc…