TJPA 0001735-24.2011.8.14.0097
PROCESSUALDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por José Luis Simão contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 300 (trezentos) dias-multa.…
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TJPA 0003527-46.2018.8.14.0039
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutido…