TJPA 0008597-43.2018.8.14.0104

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, II, DO CPB, NA FORMA DO ART. 69 DO CPB. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RECORRENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DENÚNCIA RECEBIDA EM 22/10/2018. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECORRÍVEL PUBLICADA EM 29/05/2023, COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO BASEADA NA PENA EM CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 109, C/C ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL. FIXADAS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO PARA CADA CRIME DE FURTO, EM CONCURSO…