TJPA 0812171-52.2024.8.14.0000

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §1º, II, E §9º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ART.7º DA LEI Nº 11.340/06). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 27/02/2019. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE EM 25/11/2023. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA EM CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 C/C ARTIGO 110, §1º, TODOS DO…