TJPA 0800048-29.2020.8.14.0043
TRIBUTÁRIODireito Administrativo. Apelação cível. Honorários de sucumbência. Pretensão de Redução do percentual de 20%. possibilidade. Valor incompatível. Baixa complexidade da demanda. Apelação Conhecida e Provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por DEUSIANE SOARES GOMES diante da sentença que extinguiu o processo e condenou a requerente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no montante de 20% na forma do art.85, § 2º do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em…
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