TJPA 0801400-65.2022.8.14.0006
TRIBUTÁRIOProcessual Civil. Embargos de declaração em Agravo Interno em Apelação Cível. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Valor inestimável. Reforma para majoração conforme tabela da OAB. Entendimento de caráter repetitivo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1076). Omissão inexistente. Embargos de declaração conhecido e rejeitado. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos para sanar suposta omissão em Acórdão que deu parcial provimento ao Agravo Interno da ora Embargante para…
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