TJPA 0801154-88.2018.8.14.0045
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegada ausência de manifestação quanto a prescrição e inconstitucionalidade da taxa de licença e funcionamento - TLF. Não ocorrência. Inviabilidade de rediscussão do mérito. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela TIM S.A. contra acórdão que confirmou a sentença de rejeição dos embargos à execução, considerando válida a cobrança da Taxa realizada…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MANUTENÇÃO…
TJPA 0819445-04.2023.8.14.0000
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNC…
TJPA 0801717-04.2021.8.14.0037
PROCESSO Nº 0801717-04.2021.8.14.0037 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ORIXIMINÁ- PARÁ (VARA ÚNICA) APELANTE: DILANILZA PICANÇO BÓ ADVOGADO: ALBERTO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI - OA…
TJPA 0808841-24.2024.8.14.0040
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº: 0808841-24.2024.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS/PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: ELETROCENTRO…