TJPA 0809481-16.2021.8.14.0401
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º-A, INCISO VII, DO CPB). ISENÇÃO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 60 DO CPB. NATUREZA COGENTE DA MULTA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A SER DISCUTIDA NA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro)…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA POLICIAL MILITAR A BATALHÃO ESPECIAL. ART. 295, V, DO CPPB E ART. 242, “F”, DO CPPM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CUSTÓDIA ESPECIAL EM LOCAL DISTINTO DOS PRESOS COMUNS. ESTADO DE SAÚDE. AU…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO/TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DENÚNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BUSCA PESSOAL DO COACTO. ABORDAGEM ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. P…
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSENCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO NO PRAO DE 90 DIAS. PRAZO NÃO PEREMPT…
TJPA 0819768-09.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 121, § 2º, II e IV DO CPB. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. PROVIMENTO. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FOI FUNDAMENTAD…