TJPA 0806398-26.2024.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do d. Juízo da vara criminal da comarca de Abaetetuba/PA, que concedeu prisão domiciliar com monitoração eletrônica ao apenado, mantendo-o no regime semiaberto. O agravante sustenta que a decisão viola o art. 117 da Lei de Execução…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0003350-38.2018.8.14.0086
APELAÇÃO PENAL. ART. 155, §4º, I E IV, ART. 150, §1º E ART. 147, TODOS DO CPB. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO CONHECIDO, SENDO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. DECISÃO UNÂNIME. 1. A prescrição da pretensão…
TJPA 0001400-20.2007.8.14.0008
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante preconiza o § 1º, do art. 110 do CPB, a prescrição depois de transitada e…
TJPA 0000012-97.2015.8.14.0074
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INCABMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROV…
TJPA 0015919-93.2013.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da análise dos autos, verifica-se que houve a ocorrência da prescrição, pois, com a…