TJPA 0008675-24.2019.8.14.0097
PROCESSUALEmenta: Direito Penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Art. 129, §9º, do CPB. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. II. Questão em discussão 2. A defesa pleiteia a absolvição do apelante em razão da insuficiência de provas ou a desclassificação…
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