TJPA 0816639-88.2022.8.14.0401

APELAÇÃO PENAL – ART.157, §2º- A, I e ART. 157, §2º, II E V C/C ART.14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1) DOSIMETRIA DA PENA - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL – IMPROVIMENTO – EXISTÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA DE VETORIAL DO ART. 59, DO CP JUSTITIFICADO E PROPORCIONAL NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONSEQUENTEMENTE SEM MOTIVOS PARA JUSTIFICAR ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 2) REANÁLISE DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA…