TJPA 0000091-18.2012.8.14.0095
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 1 - A realização e implementação de plano de saneamento básico está albergada pelo direito fundamental de garantia de uma vida digna e pelo direito à saúde, o que afasta a incidência da teoria da reserva do possível (limitações de orçamento) como óbice à realização das determinações contidas na sentença atacada. 2 - A alegação do…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP – 01) DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA – Materialidade e autoria do crime devidamente demonstradas nos autos, tendo o Conselho de sentença deci…