TJPA 0837137-20.2022.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS DISCURSIVAS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos pelo CEBRASPE e pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, em ação mandamental envolvendo o concurso público da Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA). O…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0822756-02.2025.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO PREMATURA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. R…
TJPA 0819993-92.2024.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO – ERRO MATERIAL NA EMENTA – RETIFICAÇÃO – TEMA 677/STJ – TESE REPETITIVA – APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – PARCIAL PROVIMENT…
TJPA 0824757-87.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE. CUSTÓDIA PREVENTIVA FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INVIABILIDADE DE MEDID…
TJPA 0818087-67.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. RECUR…