TJPA 0003208-80.2015.8.14.0040
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DE DECISÃO RECORRIDA. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Parauapebas contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo nos autos de ação de embargos à execução fiscal ajuizada contra SALOBO METAIS S.A. A discussão envolve a validade de ato administrativo que revogou auto de infração ambiental e a higidez do…
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