TJPA 0818960-67.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990, C/C ART. 71 DO CP. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. REANÁLISE DE PROVA JÁ DEBATIDA NA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada contra acórdão que manteve a condenação dos requerentes pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, c/c art. 71 do CP, com pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime aberto,…
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