TJPA 0818043-48.2024.8.14.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0818043-48.2024.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0800926-93.2024.8.14.0501 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: LUCIANO COUTINHO LOPES IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO CAPITULAÇÃO PENAL: ARTS. 33 DA LEI 11.343/06 RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO ______________________________________________________ Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE…
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