TJPA 0809670-91.2025.8.14.0000
PENALEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de condenado à pena privativa de liberdade total de 2 anos e 3 meses de reclusão e 7 meses e 25 dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos no art. 14 da Lei 10.826/03 e no art. 46, parágrafo…
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