TJPA 0823087-23.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 16, II, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível interposta por Empreendimentos Pague Menos S/A, anulando sentença que reconhecera a intempestividade dos Embargos à Execução Fiscal e…
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