TJPA 0818056-47.2024.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO. REALIZAÇÃO EM LOCAL ÚNICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR, PUBLICIDADE E CONTROLE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU PREJUÍZO CONCRETO. NATUREZA CONSULTIVA DOS ATOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do…
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TJPA 0807465-94.2022.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MAIO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807465-94.2022.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: AÇAI TROPICAL HOTE…
TJPA 0809392-45.2021.8.14.0028
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBI…