TJPA 0814338-71.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE RESULTADO LESIVO. SURSIS. CONDIÇÕES REGULARMENTE FIXADAS. BENEFÍCIO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DANOS MORAIS. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO…
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