TJPA 0802041-84.2023.8.14.0049
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INERENTE AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS VETORES NEGATIVADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA DEFINITIVA READEQUADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Caso em exame 01. Insurge-se a defesa contra a sentença…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800205-21.2018.8.14.0124
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO M…
TJPA 0004144-49.2012.8.14.0028
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. REVELIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INAD…
TJPA 0001615-38.2015.8.14.0065
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INÉRCIA SUPERIOR A 30 DIAS. APLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC À F…
TJPA 0805854-76.2022.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805854-76.2022.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: JOAO DOS SANTOS ATAIDE APELADO: ESTADO DO PARÁ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTI…