TJPA 0810061-56.2019.8.14.0000
PROCESSUAL“AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO ART. 730, INCISO I, DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1 - In casu apesar de regularmente citado sobre a execução de título executivo extrajudicial, o Município agravante deixou de apresentar embargos do devedor, ensejando a sentença de homologação dos cálculos apresentados pelo exequente e…
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