TJPA 0800935-74.2022.8.14.0000
PROCESSUALPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.…
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TJPA 0811396-03.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 12.338/2024. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. ART. 244-B DO ECA DECLARADO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO. ROUBO (ART. 157, CAP…
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