TJPA 0800580-75.2021.8.14.0040
PROCESSUALPROCESSO Nº 0800580-75.2021.8.14.0040 CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS/PA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARAUAPEBAS/PA. Para a configuração do crime de poluição sonora, exige-se a comprovação…
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