TJPA 0812711-37.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº 0812711-37.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0073114-72.2015.8.14.0133 HABEAS CORPUS ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL IMPETRANTE: KELLY ELAINE MESQUITA BORGES DA SILVA – OAB/PA Nº 36.311 PACIENTE: ESMAEL DOS SANTOS FERREIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE MARITUBA/PA RELATORA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PRESO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA INTERPOR RECURSO CONTRA ACORDÃO…
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APELAÇÃO PENAL – crimes de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 33, da lei 11.343/06 e art. 14, da lei 10.826/2003. – DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCR…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – Não há que se falar em absolvição do crime previsto no art. 33, da Lei n.° 11…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º, DO CPB. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUI…
TJPA 0802693-59.2020.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802693-59.20…