TJPA 0814580-35.2023.8.14.0000

AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS EM RAZÃO DE MANEJO CONCOMITANTE COM O RECURSO DE APELAÇÃO – REITERAÇÃO DE TESES SUSTENTADAS NA INICIAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "É incabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do…