TJPA 0816938-36.2024.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO COM GESTÃO PLENA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Estado do Pará, afastando sua obrigação de fornecer consulta médica com neuropediatra a…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0806505-41.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CORRETA. PEDIDO ANTERIOR DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…
TJPA 0015443-53.2007.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇAO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ. MANUTENÇÃO DA DECISAO AGRAVADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou n…
TJPA 0877162-46.2020.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRUPO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETIT…
TJPA 0037469-64.2015.8.14.0107
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE FORMALISMO EXACERBADO. NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE…