TJPA 0877162-46.2020.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRUPO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 553/STJ (RESP 1251993/PR). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/1991 E Nº 7.546/1991. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES TJ/PA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA. DECISÃO EM…
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Ementa: Conflito Negativo de Competência. Crimes Sexuais Contra Menor de Idade e Sua Genitora. Art. 217-A e Art. 213 c/c Art. 14, II, do CPB. Inexistência de Relação Familiar ou Doméstica Entre Agressor e Vítimas. Tramit…
TJPA 0809316-66.2025.8.14.0000
Ementa: direito processual penal. habeas corpus com pedido de liminar. supressão de instância. pedido de revogação de prisão preventiva pendente de análise. não conhecimento do writ. i. caso em exame 1. Habeas corpus imp…
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Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Reiteração de fundamentos. Manutenção da decisão monocrática. Justiça gratuita. Indeferimento. Comprovação insuficiente da hipossuficiência. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se…