TJPA 0807522-44.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807522-44.2024.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0803397-68.2019.8.14.0045 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: TIM S.A. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA MUNICIPAL. TELECOMUNICAÇÕES. ESTAÇÕES RÁDIO-BASE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA COM FUNDAMENTO NO PODER DE POLÍCIA URBANO.…
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