TJPA 0802373-08.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO CADASTRAL DE CONTRIBUINTE. CLASSIFICAÇÃO COMO “ATIVO NÃO REGULAR”. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS GARANTIDOS POR SEGURO-GARANTIA. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS. UTILIZAÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA COMO MEIO INDIRETO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000051-98.2006.8.14.0013
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/MARÇO/2023. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0000051-98.2006.814.0013. COMARCA: CAPANEMA /…
TJPA 0005053-62.2010.8.14.0028
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/MARÇO/2023. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – N° 0005053-62.2010.814.0028. COMARCA: MARABÁ/PA EMBARGANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE…
TJPA 0019462-05.2007.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/MARÇO/2023. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – N° 0019462-05.2007.814.0301. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: WPP COMÉRCIO DE MOTOS L…
TJPA 0800163-24.2021.8.14.0105
PROCESSO ApCrim. N.º 0800163-24.2021.8.14.0105 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ APELANTES: BISMAELITON DE SOUZA E SOUZA E JAILSON PIRES FERREIRA ADVOGADO: DR. WENDEL JOSÉ DE SOUZA MADEIRO- OAB/ 24.0…