TJPA 0802101-35.2023.8.14.0024
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0802101-35.2023.8.14.0024 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAITUBA APELADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINDSAÚDE RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. VENCIMENTO-BASE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. OMISSÃO. REFORMATIO IN PEJUS DA DECISÃO ATACADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE ANALISOU OS TERMOS DA SENTENÇA, REDUZINDO O QUANTUM COMINADO NA 1ª FASE DA DOSIMETR…