TJPA 0801606-90.2024.8.14.0012
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO FUNDEF/FUNDEB. EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ABONO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que condenou o ente público ao pagamento do Abono FUNDEF ao servidor agravado. O município alegou que o pagamento do rateio foi realizado conforme nota…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: Direito Administrativo e de Trânsito. Remessa Necessária. Ação cominatória para bloqueio de veículo. Alienação informal do bem sem comunicação ao órgão de trânsito. Manutenção do bloqueio via RENAJUD até regulari…
TJPA 0003717-47.2015.8.14.0028
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE DECLARAÇÃO SINTEGRA. REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM A IMPLEMENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO…
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